Atenuante de baixa escolaridade não se aplica aos delitos do Código Penal

Regulamentado o exercício de magistério por magistrados

Acabou era do juiz intocável, diz ministro do STJ

Cobrança com impropérios reverte em dano moral ao devedor

BESC deve indenizar cliente por quebra de sigilo bancário

Simples recusa de cheque não constitui dano moral ao cliente

Estado deve custear exame de ressonância magnética

CCJ aprova contagem de prazo uniforme em caso de embargos

Empresa é condenada por se recusar a trocar aparelho defeituoso

Empresa deve zelar por carro de cliente no estacionamento

Lei que reajustou subsídios dos vereadores em 6,31% em Herval é inconstitucional

Justiça nega indenização em acidente com morte de menor

Fiador é mantido com a prorrogação da locação

Aposentado será indenizado por inscrição indevida no Serasa

Desconstituída liminar concedida a juiz aposentado

Empresa de telefonia celular condenada a indenizar cliente

Detran deve renovar CNH com a mesma categoria

O Detran havia transferido o condutor da categoria C A3 (que atualmente equivale à AC) para C quando este tentou renovar a carteira.

TJMG autoriza mudança de nome

Um menor de Uberlândia garantiu o direito de mudar seu nome e acrescentar o sobrenome de sua bisavó materna.

Casal ganha guarda de bebê cuja avó queria vê-lo em abrigo

A avó da criança havia obtido um mandado de busca e apreensão com o objetivo de colocá-la num abrigo até a formalização do pedido de adoção, já solicitado pelo casal junto à Comarca de Içara.

Indevida cobrança de direitos autorais por músicas executadas em academia

A mera referência à reprodução ocasional de músicas de compositor nacional não pode dar amparo à cobrança de direitos autorais.